A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete) determinou que a Águas de Teresina suspenda a cobrança de R$ 954,00 referente à ligação das residências à rede de esgoto. Além disso, a empresa deve devolver os valores já pagos pelos consumidores. A capital piauiense possui hoje mais de 300 mil consumidores e 44% já possuem rede de esgoto.
O diretor técnico da Arsete, Laércio Nascimento, afirma. “A cobrança dessa taxa não tem previsão contratual, portanto é ilegal. O decreto 14.426/2012 proíbe a cobrança quando a distância entre a rede de esgoto e a residência for de 15 metros. Nós avisamos ao consumidor prejudicado que ele procure a Arsete ou o Procon. Ele pode também entrar em contato pelo telefone (86) 3222-1703 e procurar a Coordenação de Relação com o Usuário da Arsete”.
De acordo com a agência, a Águas de Teresina já foi notificada sobre a suspensão da cobrança da taxa e se a cobrança continuar será multada. A subconcessionária afirma que a cobrança é legal e se baseia em contratos firmados, amparados em lei federal. A empresa emitiu nota sobre o assunto. Confira abaixo.
A Águas de Teresina esclarece que sua atuação se pauta no cumprimento das disposições do Contrato de Subconcessão e legislação vigente, em especial a Lei Federal n. 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n. 14.026/2020, que determina que os proprietários de imóveis com rede pública de água e de esgoto disponíveis, estão sujeitos ao pagamento de taxas e tarifas correspondentes aos serviços.
A subconcessionária está sempre aberta ao diálogo com a Arsete para continuar colaborando com o órgão, por meio da transparência no cumprimento do contrato.
Vale ressaltar que a cobertura de coleta e tratamento de esgoto apresentou um avanço expressivo, saltando de 19% para 59% em sete anos, contribuindo para a melhoria da saúde pública e da preservação do meio ambiente.
