O Centro de Apoio Operacional de Promoção da Cidadania e Inclusão Social (Caocis) do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) expediu Nota Técnica de caráter informativo sobre a utilização do nome social nas instituições de ensino da educação básica. A iniciativa integra as ações institucionais voltadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos e da inclusão social.
Na terça-feira (31), foi celebrado o Dia Internacional da Visibilidade Trans, dedicado ao reconhecimento da existência, das conquistas e da resistência das pessoas transgênero em todo o mundo. A data também convida à reflexão sobre os desafios enfrentados por essa população, que ainda sofre com violência, exclusão social e dificuldades no acesso a direitos fundamentais.
O documento tem como objetivo orientar os órgãos de execução do MPPI com atuação nas áreas da cidadania, dos direitos humanos e da inclusão social quanto ao uso do nome social no ambiente escolar. O tema é tratado como essencial para a promoção da dignidade da pessoa humana, do direito fundamental à educação e da igualdade material, além da vedação a práticas discriminatórias.
De acordo com dados da organização Transgender Europe (TGEU), o Brasil figura reiteradamente entre os países com o maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis. O cenário evidencia a gravidade da transfobia no país e revela uma realidade de marginalização que compromete o acesso a direitos básicos, como saúde, educação e trabalho, caracterizando formas de violência estrutural e institucionalizada.
Entre os objetivos da Nota Técnica está a verificação da correta utilização do nome social nas instituições de ensino, sob a perspectiva dos direitos fundamentais, especialmente da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do respeito à identidade de gênero.
Para a coordenadora do Caocis, promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, a matéria está diretamente relacionada à proteção da identidade de gênero e constitui elemento essencial para garantir o acesso, a permanência e o pleno desenvolvimento do estudante no ambiente educacional.
“A atuação do Ministério Público orienta-se pela promoção e fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis, visando assegurar a adoção de práticas administrativas alinhadas à ordem constitucional e aos parâmetros de proteção à dignidade humana, à diversidade e à inclusão”, destacou a subcoordenadora do Caocis, promotora de Justiça Myrian Lago.
Além da Nota Técnica, o Caocis disponibilizou modelos de portaria para instauração de procedimento e de recomendação, bem como as principais normativas sobre o tema, com o objetivo de subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça em todo o estado.
Fonte: MPPI
