A Prefeitura de Teresina regulamentou a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos contratos administrativos firmados pelo município. A medida representa um avanço nas políticas públicas de proteção, autonomia econômica e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres.
A regulamentação foi oficializada por meio do Decreto nº 28.861, de 19 de junho de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 6.247/2025, consolidando mecanismos que promovem inclusão produtiva e acesso ao mercado de trabalho para mulheres atendidas pela rede de proteção.
O decreto estabelece que as empresas contratadas pela administração municipal deverão reservar parte das oportunidades de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ampliando o acesso ao emprego e contribuindo para a reconstrução da autonomia financeira dessas mulheres.
Além da reserva de vagas, o normativo prevê prioridade para mulheres pretas e pardas no preenchimento das vagas reservadas, mediante autodeclaração, em consonância com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Igualdade Racial. A medida reconhece que desigualdades de gênero e raça impactam diretamente o acesso ao mercado de trabalho e às oportunidades de autonomia.
A iniciativa busca fortalecer estratégias de prevenção e enfrentamento à violência ao compreender que a independência econômica é um dos fatores fundamentais para romper ciclos de violência. Muitas mulheres permanecem em relações abusivas devido à dependência financeira, tornando o acesso ao trabalho um instrumento de proteção social e garantia de direitos.
A ação integra o compromisso da gestão municipal com a promoção da equidade, inclusão social e fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, por meio da articulação entre diferentes setores da administração pública e da rede de atendimento.
A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SMPM), terá papel estratégico na implementação da medida, contribuindo para ampliar o acesso das mulheres às oportunidades e fortalecer ações que promovam autonomia, proteção e reconstrução de projetos de vida.
A expectativa é que a regulamentação amplie oportunidades, promova dignidade e contribua para que mulheres em situação de violência tenham condições reais de reconstruir suas trajetórias com segurança, autonomia e acesso ao mercado de trabalho.
Fonte: PMT
