O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente da Republica do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), ao Marco Fiscal e à lei sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) na data de hoje, 14 de dezembro.
Os vetos foram analisados após semanas de adiamento da sessão por falta de acordo. Depois de diálogo com parlamentares, os líderes do governo negociaram a análise de 38 vetos. No caso do Marco Fiscal, Lula havia vetado trecho que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de tratar sobre a exclusão de despesas primárias da meta de resultado dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Os parlamentares não seguiram o entendimento do governo e derrubaram o veto.
A meta do Executivo para 2024 é de déficit zero, ou seja, com despesas e receitas igualadas. Com a derrubada do veto, o governo fica impedido de desconsiderar despesas da meta de resultado para tentar zerar o déficit fiscal. No caso da lei do Carf, o Congresso retomou um dispositivo que vedava a cobrança de multas superiores a 100% do débito para casos de sonegação, fraude ou conluio.
Dispositivos mantidos
Pelo acordo firmado entre as lideranças, o Congresso decidiu manter um dos vetos de Lula ao Marco Fiscal. O trecho determinava que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos do Poder Executivo poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas. Lula vetou o trecho e o Congresso seguiu o entendimento.
