O projeto do Governo do Estado que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) foi apreciado e aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (4).
A proposta cria parcelamentos relacionados ao ICMS, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), IPVA e Licenciamento. “O referido Projeto tem como objetivo oportunizar aos contribuintes opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos e assim superar os obstáculos que os impedem de cumprirem suas obrigações tributárias”, explica o Executivo.
Débitos de ICMS podem ser pagos em até 60 parcelas: desconto de 95% para parcela única; 90% em até seis vezes; 85% para quem pagar em até 12 parcelas; redução de 80% para até 24 vezes; e 70% a quem optar por até 60 parcelas. O parcelamento dos débitos de ITCMD, IPVA e Licenciamento é em até 12 vezes, com percentuais de desconto entre 95% e 70%.
O relator da matéria na CCJ foi o presidente da Comissão, deputado Henrique Pires (MDB). Também estiveram presentes Gessivaldo Isaías (Republicanos), Gracinha Mão Santa (PP), Dr. Felipe Sampaio (MDB), Francisco Limma (PT), Franzé Silva, Hélio Rodrigues (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade), João Mádison (MDB) e Rubens Vieira (PT).
Na Comissão de Finanças, o parecer coube a Hélio Isaías (PT). Estiveram na reunião Dr. Hélio (MDB), Gustavo Neiva (PP), João Mádison (MDB), Gracinha Mão Santa (PP), Dr. Gil Carlos (PT) e Franzé Silva, presidente da CFCFT.
Subvenção – As duas comissões aprovaram o projeto do deputado Fábio Novo (PT) que concede subvenção social à Associação Mães da Santa Maria da Codipi III de Teresina (AMASAMC). O relatório na CCJ foi elaborado por Gessivaldo Isaías; e por João Mádison na Comissão de Finanças.
Isenção – Foi votada favoravelmente na CCJ a proposta da deputada Bárbara do Firmino (PP) que isenta as associações civis sem fins lucrativos de caráter comunitário, educacional, cultural, assistencial ou voltadas à promoção de direitos coletivos de pagar custas e emolumentos relativos ao registro, expedição de certidões e demais atos necessários à constituição e funcionamento. A relatoria coube a Gracinha Mão Santa.
Boletos – A CCJ aprovou, com relatório de Gessivaldo Isaías, a proposição de Franzé Silva que assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico.
Terceiro Setor – Os reconhecimentos de utilidade pública de cinco novas instituições foram aprovados na reunião da CCJ. Francisco Limma é o autor do projeto que reconhece a Associação Grupo Vida que Segue e recebeu parecer favorável de Evaldo Gomes. Gracinha Mão Santa apresentou relatório positivo à iniciativa de Fábio Novo que reconheceu o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Murici dos Portelas. O mesmo parlamentar é autor do projeto que reconhece a Associação Comunitária de Produção e Serviços dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de São Raimundo Nonato (ASAF). A matéria foi relatada por Gessivaldo Isaías, que também relatou o projeto que reconhece o Instituto Paulo Eudes Carneiro, de proposição de Severo Eulálio (MDB).
O mesmo relator apresentou parecer favorável à matéria de Tiago Vasconcelos (MDB) que propõe a cessão de um imóvel do Governo do Estado no Centro de Valença do Piauí à Associação Mãos que Plantam, Colhem e Acolhem.
Calendário – Duas propostas de Gessivaldo Isaías de incluir datas no Calendário Oficial foram aprovadas na reunião da CCJ. Gracinha Mão Santa foi favorável ao Dia do Evangelista Universal, a ser celebrado no último domingo do mês de maio, e ao Dia do Músico, no dia 9 de novembro. Além de ser autor das duas matérias, o parlamentar relatou proposta de Francisco Limma que cria o Dia Estadual do Psicopedagogo, comemorado em 12 de novembro.
Fonte: Alepi
