A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o projeto de lei do Executivo que institui o Novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Refis 2024, oferecendo descontos expressivos e novas condições para regularização de débitos junto ao Estado. O programa abrange tributos como ICMS, IPVA, ITCMD e Taxa de Licenciamento do Detran, com reduções que podem chegar a 95% em juros e multas para pagamentos à vista.
O Novo Refis visa estimular a quitação de dívidas, aumentar a arrecadação estadual e permitir que contribuintes regularizem sua situação fiscal com maior flexibilidade.
Com a proposta o Governo do Estado quer oportunizar aos contribuintes opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos. “Tornando-os inadimplentes, e, conseqüentemente, sujeitos às sanções impostas pela lei tributária vigente”, justifica a matéria.
Em relação aos débitos de ICMS, são cinco opções de desconto: 95% para parcela única; 90% em até seis vezes; 85% para quem pagar em até 12 parcelas; redução de 80% para até 24 vezes; e 70% a quem optar por até 60 parcelas. O parcelamento dos débitos de ITCMD, IPVA e Licenciamento é em até 12 vezes, com percentuais de desconto entre 95% e 70%.
Principais condições do Novo Refis
Limite de execução fiscal:
O programa não se aplica a créditos sob ação de execução fiscal cujo valor atualizado ultrapasse R$ 35 milhões.
Entrada mínima:
Nos parcelamentos de 24 ou 60 vezes, será exigido o pagamento de 5% do valor do crédito consolidado como entrada.
Descontos e prazos para pagamento de ICMS
O contribuinte poderá quitar débitos de ICMS com as seguintes reduções de juros e multas punitivas e moratórias:
Parcela única: 95%
Até 6 parcelas: 90%
Até 12 parcelas: 85%
Até 24 parcelas: 80% (com entrada mínima de 5%)
Até 60 parcelas: 70% (com entrada mínima de 5%)
O benefício não se aplica a parcelamentos já contemplados por programas anteriores de redução de juros e multas.
Valor mínimo das parcelas (ICMS):
50 UFRs-PI para microempresas e empresas de pequeno porte.
200 UFRs-PI para as demais categorias.
Multas por obrigações acessórias
Créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias terão as seguintes reduções:
Pagamento à vista: 80%
Em até 12 parcelas: 50%
Descontos para IPVA e Taxa de Licenciamento
O Novo Refis também prevê remissão e anistia de créditos de IPVA com valor inferior a R$ 100, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.
Para débitos superiores, as condições são:
Parcela única: redução de 95%
Até 6 parcelas: redução de 85%
Até 12 parcelas: redução de 70%
Valor mínimo das parcelas (IPVA e Taxa DETRAN):
30 UFRs-PI
Descontos para ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
Parcela única: 95%
Até 6 parcelas: 85%
Até 12 parcelas: 70%
Valor mínimo das parcelas:
50 UFRs-PI
Fonte: Alepi
