Seis novos projetos de lei que tratam da defesa de animais começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no primeiro semestre de 2026. São propostas que dispõem sobre responsabilização de maus-tratos, guarda dos animais, instalação de bebedouros e proibição de haver limitação da quantidade de animais em residências.
A deputada estadual Elisângela Moura (PCdoB) propôs, pelo projeto 47/26, que o autor de maus-tratos contra animais custeie as despesas veterinárias e demais gastos decorrentes dos atos praticados. Por maus-tratos, o projeto de lei entende como atos ou omissões que atentem contra a saúde e bem-estar dos animais. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 7 de julho e segue para votação em Plenário.
A proposição indica que também poderá haver multa administrativa, sendo, em valores atuais, de R$ 1.485 em caso de maus-tratos sem lesão, de R$ 2.475 quando houver lesão, e de R$ 4.950 quando houver morte do animal. “ Além do caráter reparatório, a medida possui importante função educativa e preventiva, pois transfere ao agressor o ônus financeiro do ato ilícito, desestimulando a reincidência”, diz a parlamentar.
O deputado João Mádison (MDB) é autor do projeto de lei 136/26 que obriga a afixação, em clínicas veterinárias, hospitais veterinários, consultórios veterinários e pet shops, de cartazes informativos acerca do crime de maus-tratos. Os avisos devem ser colocados em locais de fácil visualização, como na recepção, nas áreas de atendimento e nas salas de espera. A proposição foi aprovada em Plenário e seguiu para sanção governamental.
“A afixação de cartazes informativos constitui medida simples, de baixo custo e elevado alcance social, capaz de fortalecer a cultura da proteção animal, incentivar a denúncia de irregularidades e contribuir para a redução dos índices de violência contra animais. Além disso, a iniciativa possui importante caráter pedagógico, auxiliando na formação de uma sociedade mais consciente”, explica o deputado.
Vítima de violência doméstica tem preferência para guarda dos animais domésticos
O projeto de lei 135/26, elaborado por João Mádison, defende que a guarda provisória dos animais domésticos seja da vítima de violência doméstica ou familiar, o que inclui a posse dos materiais de higiene, medicamentos, alimentos, acessórios e demais itens utilizados pelo animal. Após a aprovação em sessão plenária, o projeto aguarda a sanção do Executivo.
O parlamentar afirma que muitas mulheres permanecem em ambiente de violência ou demoram a buscar ajuda porque se preocupam com a segurança e o bem-estar de seus animais de estimação, temendo que estes sejam abandonados, maltratados ou utilizados como forma de retaliação pelo agressor.
“A medida também observa a evolução da compreensão jurídica e social acerca dos animais de estimação, que deixaram de ser vistos apenas sob uma perspectiva patrimonial para serem reconhecidos como seres sencientes, merecedores de proteção e cuidados especiais. Dessa forma, a definição da guarda deverá considerar não apenas os interesses das partes envolvidas, mas também o bem-estar do animal”, argumenta João Mádison.
Gessivaldo Isaías propõe impedir a limitação de quantidade de animais em residências
O deputado Gessivaldo Isaías (MDB) apresentou o projeto de lei 75/26, já aprovado na CCJ, que impede que exista um limite de animais domésticos por residência. Isaías explica que sua iniciativa visa reduzir os conflitos entre moradores e condomínios, promovendo segurança jurídica e a existência de uma uniformidade de entendimento. “A imposição de limites genéricos, sem fundamentação técnica ou sanitária, revela-se medida desproporcional”, argumenta.
O parlamentar expressa que sua proposta não autoriza a criação indiscriminada de animais, estabelecendo parâmetros claros. “A manutenção de animais domésticos deverá observar: fornecimento adequado de alimentação, água e abrigo; cuidados veterinários compatíveis; condições de higiene e salubridade; prevenção de maus-tratos, abandono ou negligência”, conforme especifica o artigo 6º do projeto de lei.
Permissão para instalação de bebedouros em ambientes públicos
Francisco Limma (PT) apresentou à Alepi projeto que permite o Executivo instalar bebedouros e pontos de água potável para animais em espaços públicos; também podem ser feitas parcerias entre o Governo e entidades de proteção animal para as instalações. Quando a área estiver sob jurisdição municipal, poderá ser feito convênio.
Conforme a proposta, os bebedouros serão distribuídos em locais estratégicos, como praças, em que existam maior incidência de animais e que não atrapalhem a passagem de pedestres. Caberá ao Executivo, ou ao responsável pela instalação, a tarefa de conservar, limpar e abastecer de água.
“A oferta de pontos de água potável em espaços públicos constitui medida simples, de baixo custo e alto impacto social. Além de contribuir para reduzir o sofrimento animal, a iniciativa incentiva a participação comunitária e fortalece a cultura de cuidado coletivo com os animais”, defende Limma.
A matéria foi apresentada à Alepi dia 16 de junho e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo.
Criação de selo Município Amigo dos Animais
Foi aprovado em primeira votação no Plenário o projeto de lei, de autoria do deputado João Mádison, que cria o selo Município Amigo dos Animais, o qual busca reconhecer as cidades que desenvolvem políticas públicas permanentes voltadas à proteção, defesa, bem-estar e controle populacional dos animais.
Poderão concorrer à certificação os municípios que implementem Conferência Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; levantamento ou censo da população de cães e gatos; programa municipal de controle ético da natalidade; manutenção de canais permanentes para recebimento e encaminhamento de denúncias relacionadas a maus-tratos; entre outros.
“A certificação proposta não impõe obrigações aos entes municipais, tampouco interfere em sua autonomia administrativa. Ao contrário, constitui instrumento de estímulo e reconhecimento institucional às gestões que demonstrem compromisso efetivo com a causa animal”, explica o parlamentar.
Fonte: Alepi
