O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Lagoa Alegre, após constatar diversas irregularidades no Edital nº 01/2025, que rege o processo seletivo de mediadores de aprendizagem e facilitadores do Programa Mais Educação nas Escolas.
A apuração teve início a partir de denúncias encaminhadas à Ouvidoria do MPPI e foi formalizada através de Procedimento Administrativo instaurado pelo Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira. A seleção, conforme previsto no edital, deveria considerar critérios como formação, experiência em programas educacionais e atividades extracurriculares. Contudo, foram constatadas aprovações de candidatos com baixa qualificação, em detrimento de profissionais experientes e pós-graduados.
Diante das inconsistências, a Promotoria expediu Recomendação Administrativa ao Município, solicitando, entre outras medidas, a suspensão imediata do edital e a correção das irregularidades. O Município, porém, deixou de cumprir pontos essenciais da recomendação ministerial, como a suspensão das nomeações e a divulgação transparente das pontuações.
Além disso, a Promotoria identificou indícios de favorecimento, como a aprovação de pessoas com vínculos familiares com membros da comissão organizadora do certame, e ausência de mecanismos para evitar conflitos de interesse, contrariando os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Também foi apontado o uso irregular da figura do serviço voluntário, o que poderia mascarar contratações com remuneração disfarçada.
A ACP requer, em caráter liminar, a suspensão do Processo Seletivo e o afastamento imediato dos aprovados, além da anulação do certame. No mérito, o MPPI pede a realização de nova seleção, com critérios objetivos e transparentes, bem como a criação de normas para prevenir o nepotismo e garantir lisura nos futuros processos seletivos do Município.
A ação visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, garantindo a lisura nos processos seletivos e a qualidade do ensino oferecido à população de Lagoa Alegre, além de proteger a confiança da população nas instituições públicas.
