O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc), está articulando uma atuação institucional para impulsionar a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que determina a oferta de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
A iniciativa é desenvolvida no âmbito do Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 08/2026. O prazo legal para adequação terminou em dezembro de 2020, mas a implementação ainda não ocorre de forma universal nas redes municipais de ensino do Piauí.
Com o objetivo de fortalecer e integrar a atuação em todo o Estado, o Caoeduc encaminhou às Promotorias de Justiça o Ofício-Circular nº 29/2026 – CAOEDUC/MPPI, acompanhado de um kit de atuação com modelos de portaria, ofício e recomendação, além de subsídios técnicos para apoiar as medidas a serem adotadas em cada município, preservada a independência funcional dos membros.
A atuação tem como prioridade fomentar a criação de cargos efetivos e a realização de concursos públicos para o ingresso de psicólogos e assistentes sociais nas redes municipais de ensino.
A presença desses profissionais nas escolas contribui para a prevenção e identificação de situações de violência, bullying e cyberbullying, para a proteção de crianças e adolescentes e para o fortalecimento da educação inclusiva. A atuação também favorece a articulação entre escola, família e rede de proteção.
Segundo a coordenadora do Caoeduc, promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira, a iniciativa busca fortalecer a atuação do Ministério Público para promover a efetiva implementação da legislação. “A proposta é articular e fortalecer a atuação do Ministério Público para que uma obrigação prevista em lei se transforme em profissionais efetivamente presentes nas redes de ensino, em quantidade suficiente e com estrutura adequada de trabalho”, disse.
O subcoordenador do Caoeduc, promotor de Justiça Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento, destaca que a implementação da medida também contribui para o fortalecimento das políticas de proteção e inclusão no ambiente escolar. “Estamos falando de uma medida que repercute diretamente na proteção dos estudantes, na prevenção da violência e na efetivação da educação inclusiva”, afirmou.
As informações obtidas também permitirão ao CAOEDUC construir um diagnóstico estadual e regionalizado, identificando quais municípios já cumprem a legislação, quais mantêm vínculos temporários ou terceirizados e quais permanecem omissos. O levantamento deverá subsidiar o direcionamento e o acompanhamento da atuação ministerial nos municípios piauienses.
Fonte: MPPI
