A Promotoria de Justiça de Paulistana expediu Recomendação ao prefeito e ao secretário de Educação do município, Osvaldo Mamédio da Costa e Charlidon Sobreira, para a suspensão de teste seletivo que visa o preenchimento de cargos na Secretaria de Educação. O promotor de Justiça Petrônio Cavalcante assina o documento.
O membro do Ministério Público orienta a realização de novo procedimento de dispensa de licitação para contratação da banca examinadora, com ampla divulgação em sítio eletrônico, para inscrição de interessados.
O promotor instrui os gestores públicos a encaminharem o novo edital para publicação, em Diário Oficial, no prazo de 48 horas. O documento deve conter, entre outras informações, o piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública de Paulistana, com base na Lei Federal nº 11.738/2008. O novo edital deve prever, também, a possibilidade de recursos em todas as fases do certame; as hipóteses legais de isenção da taxa de inscrição; e estabelecer critérios objetivos de correção e lotação da segunda etapa do processo seletivo.
O promotor requer o estabelecimento de novos prazos para cada etapa do processo seletivo. Por último, o prefeito e o secretário de Educação de Paulistana são orientados a designar uma comissão para conduzir o processo seletivo, divulgando o nome, o cargo e o vínculo dos integrantes com a administração pública. A maioria dos componentes deve ser servidor efetivo e ocupante de cargo de nível equivalente ou superior aos que serão selecionados.
Foi fixado o prazo de 48 horas para que os gestores apresentem ao Ministério Público resposta sobre o acatamento da Recomendação.
Fonte: MPPI
