A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), um conjunto de mudanças que amplia o uso e o acesso a terapias à base de cannabis medicinal no Brasil. A decisão foi tomada durante reunião pública da Diretoria Colegiada e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da produção da planta exclusivamente para fins terapêuticos.
Entre as principais alterações está a ampliação das vias de administração dos medicamentos. A partir das novas regras, passam a ser permitidos produtos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além das formas já autorizadas anteriormente. A medida abre caminho para o desenvolvimento de novas formulações e tratamentos voltados a diferentes perfis de pacientes.
Outro ponto relevante é a flexibilização dos limites de concentração de tetrahidrocanabinol (THC). Pacientes com doenças debilitantes graves poderão utilizar produtos com teor superior a 0,2%, o que antes era restrito a casos de cuidados paliativos ou condições clínicas irreversíveis e terminais. A mudança amplia o alcance terapêutico desses medicamentos, mediante prescrição médica.
A resolução também estabelece um plano de monitoramento que inclui critérios de qualidade, controle e rastreabilidade dos insumos e produtos, desde a produção até a dispensação ao paciente. O processo poderá contar com o apoio de laboratórios públicos ou privados, fortalecendo a fiscalização e a segurança sanitária.
As novas diretrizes impactam diretamente o mercado nacional de cannabis medicinal. Atualmente, mais de 30 produtos à base de canabidiol (CBD) e diversos extratos da planta já são autorizados para comercialização no país. Outros tratamentos continuam disponíveis por meio de importação, desde que haja prescrição médica.
Além disso, a Anvisa autorizou a venda do canabidiol como fitofármaco em farmácias de manipulação, criando uma via regulatória adicional para ampliar o acesso dos pacientes. As normas aprovadas entram em vigor após um prazo de seis meses.
Durante a reunião, o colegiado também sinalizou que ainda deverá analisar resoluções específicas sobre o cultivo da cannabis para fins medicinais e científicos. O tema é acompanhado de perto por associações de pacientes, instituições de pesquisa e empresas do setor, que veem a decisão como um avanço na consolidação do marco regulatório no Brasil.
Desde a primeira autorização para importação, em 2014, a regulação da cannabis medicinal no país tem avançado gradualmente, com a liberação de registros, comercialização em farmácias e fiscalização do uso terapêutico. Hoje, há centenas de decisões judiciais que permitem o plantio para fins medicinais, enquanto o tema segue em debate no âmbito regulatório.
