A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) publicou decreto que redefine as regras do Selo Ambiental, a partir de 2027, certificação estadual que avalia o desempenho da gestão ambiental dos municípios piauienses e condiciona o acesso aos recursos do ICMS Ecológico. A principal mudança, nesta nova edição, é a exigência de aterro sanitário ou sistema de destinação final ambientalmente adequada, por parte do município, para alcançar o Selo Categoria A.
O novo marco normativo estabelece critérios mais aprimorados, técnicos e auditáveis para a certificação, considerando áreas estratégicas como gestão de resíduos sólidos, educação ambiental, redução do desmatamento, prevenção de queimadas, proteção de mananciais, controle da poluição, unidades de conservação e legislação ambiental municipal. A avaliação será anual, com base nas ações executadas, e a pontuação final será calculada por média ponderada dos três últimos certames, reforçando a continuidade das políticas públicas.
Os municípios serão classificados nas categorias A, B ou C, conforme o número de critérios atingidos. A partir de 2027, aqueles que não comprovarem a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos ficarão impedidos de acessar a Categoria A, sendo automaticamente reenquadrados, o que também impacta a participação na faixa mais elevada da repartição do ICMS Ecológico. Em 2025, mais de 212 municípios se inscreveram no certame, dos quais mais de 70% conseguiram Selo A.
O decreto também detalha todo o processo de certificação, que inclui edital público, auditorias técnicas, análise de recursos administrativos, homologação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e comunicação oficial ao Tribunal de Contas do Estado, garantindo mais transparência, segurança jurídica e padronização na avaliação.
Segundo o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Feliphe Araújo, a mudança representa um avanço decisivo na política ambiental do Estado. “Ao vincular o Selo A ao fim dos lixões, o Piauí dá um passo concreto na proteção ambiental e na saúde pública”, destacou o gestor, enfatizando que essas exigências estão em constante aprimoramento. “O objetivo é induzir os municípios a estruturarem soluções definitivas para os resíduos sólidos e fortalecer uma gestão ambiental responsável e contínua”, afirmou.
Fonte: Ascom Semarh
