Com as mudanças previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir de 2025, órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal podem utilizar recursos arrecadados com multas para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio do programa CNH Social.
A medida visa a facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo a inclusão social, a mobilidade urbana e a expansão de oportunidades profissionais.
Quem tem direito?
Para solicitar a CNH Social, é necessário preencher os seguintes requisitos básicos:
– Ter 18 anos ou mais;
– Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
– Possuir renda familiar mensal dentro do estabelecido por cada estado ou pelo Distrito Federal.
A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) no município de residência.
O benefício garante a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação:
– Exames médicos e psicológicos obrigatórios;
– Aulas teóricas e práticas na autoescola;
– Taxas relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, em caso de reprovação na primeira tentativa);
– Emissão do documento de habilitação.
Mercado de trabalho
A habilitação obtida por meio da CNH Social permite que pessoas possam atuar profissionalmente em setores como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços rurais, dentre outros.
Como o programa ocorre de forma descentralizada, cabem aos estados e aos Distrito Federal a publicação de editais em sites oficiais com a quantidade de vagas, cronograma de inscrições, critérios de desempate, tempo de residência no estado, renda familiar, e destinação de percentual específico para mulheres, estudantes, primeira habilitação ou mudança de categoria, como A, B, C, D ou E.
Acesse o site do Detran do seu estado e fique atenta às publicações e oportunidades. Atendido os requisitos, a emissão é totalmente gratuita.
Fonte: Agência Gov | Via Ministério das Mulheres
