Entidades que cuidam de pessoas com deficiência se reuniram, nesta terça-feira (19), com o governador Rafael Fonteles, para discutir e pedir apoio para a aprovação e sanção do Indicativo de Projeto de Lei Nº 16/2025, que cria no Piauí o ICMS Inclusão. O projeto é de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT).
A finalidade do ICMS Inclusão é destinar recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para municípios que se destaquem na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. O indicativo já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí e aguarda votação em plenário.
“Trouxemos aqui várias as entidades que estão no dia a dia das pessoas com deficiência, na capital e no interior, e que sentem na pele as dificuldades e sabem as necessidades dessas pessoas. O ICMS Inclusão vai dar força a essas entidades, para que elas atendam de forma mais ampla e presente, aqueles que mais precisam”, pontua Franzé.
O governador Rafael Fonteles defendeu a importância de se debater os critérios e percentual do ICMS Inclusão com os gestores municipais, através da Associação Piauiense de Municípios (APPM). Fonteles também destacou a importância do trabalho das entidades, principalmente devido à sua capilaridade e trabalho voluntário.
Franzé Silva também sugeriu que o governo do estado crie, no âmbito da Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid) uma área de atendimento especializado que facilite a interlocução entre as entidades e o governo federal, de modo a destravar o credenciamento dessas entidades para receber recursos.
O que é o ICMS Inclusão
O ICMS Inclusão é um programa que tem como finalidade destinar recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para municípios do Piauí que se destaquem na proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
A proposta é do deputado estadual Franzé Silva (PT), através do Indicativo de Projeto de Lei Nº 16/2025, e é semelhante ao ICMS Ecológico, que possibilita a participação adicional dos municípios nos recursos do ICMS.
Objetivos do programa
Promover acessibilidade universal e a eliminar de barreiras físicas, comunicacionais e comportamentais; Garantir a inclusão social, educacional, laboral e do acesso integral à saúde da pessoa com deficiência; Valorizar autonomia, dignidade e participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade.
Como funcionará
Pelo texto atual do projeto, dos 25% constitucionais do produto da arrecadação do ICMS e dos acréscimos legais, *5% constituirão o ICMS Inclusão*, a ser repartido entre os municípios. Os recursos serão distribuídos progressivamente, nos índices de: 1,5%, no primeiro ano; 3%, no segundo ano; 5%, no terceiro ano.
O ICMS Inclusão institui um Sistema de Selos de Inclusão, nas categorias A, B e C, baseados na performance dos municípios: mo primeiro ano, os índices de participação serão 0,7% (categoria A); 0,5% (categoria B); e 0,3% (categoria C); no segundo, 1,3% (A); 1% (B); e 0,7% (C); e no terceiro, 2% (A); 1,65% (A e B); e 1,35% (A, B e C).
Fonte: Ascom Parlamentar
