A concessionária responsável pelos serviços de saneamento em Teresina foi penalizada pelo Ministério Público do Piauí após investigações apontarem cobranças consideradas irregulares para conexão de imóveis à rede de esgotamento sanitário. A decisão administrativa, emitida pelo Procon do MPPI, fixou multa de R$ 2.291.666,67 contra a empresa Águas de Teresina Saneamento S/A.
O procedimento teve início depois que consumidores relataram a inclusão de cobranças nas contas mensais referentes à ligação do imóvel à rede de esgoto. Segundo as denúncias, o valor chegava a R$ 954,02, parcelado nas faturas emitidas pela concessionária.
Durante a apuração, o órgão de defesa do consumidor identificou que a cobrança ocorria inclusive sem autorização formal dos usuários. Também houve relatos de moradores que receberam a taxa mesmo em locais onde a estrutura de esgotamento ainda não estava disponível ou concluída.
A análise contou com informações da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, que esclareceu que a instalação do ramal de ligação de até 15 metros em áreas urbanas é obrigação da própria concessionária. Conforme a regulamentação municipal, esse custo já estaria incluído na tarifa de esgoto paga pelos consumidores, o que tornaria indevida qualquer cobrança adicional dentro desse limite.
Para o coordenador-geral do Procon/MPPI, o promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, a prática afetou consumidores de forma ampla e violou princípios previstos tanto no regime das concessões públicas quanto no Código de Defesa do Consumidor.
“A materialidade da infração reside na inobservância do regime jurídico das concessões e na imposição de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, que é a parte vulnerável da relação”, destacou o promotor.
A empresa já foi oficialmente comunicada da decisão e poderá apresentar recurso no prazo de 15 dias úteis. Caso escolha realizar o pagamento antecipado da penalidade, antes do fim do período recursal, o valor poderá ser reduzido pela metade, ficando em R$ 1.145.833,33.
Segundo o MPPI, os recursos arrecadados com a multa serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
