O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça da Paulistana, expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Acauã, José Lomanto de Sousa Costa, para que anule a eleição da mesa diretora da Casa Legislativa para o biênio 2025/2026 e realize novo pleito. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça substituto Petrônio Cavalcante.
No documento, o representante do Ministério Público Estadual afirma que o vereador José Lomanto de Sousa Costa exerceu a presidência da Câmara Municipal de Acauã nos biênios 2021-2022 e 2023-2024 e foi novamente eleito para o biênio 2025-2026, o que configura, assim, a terceira eleição consecutiva para o mesmo cargo, em descumprimento ao ordenamento jurídico.
O promotor explica que a reeleição sucessiva e ilimitada para cargos em mesas diretoras do Poder Legislativo é contrária ao entendimento e às orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A corte estabeleceu, em diversos julgamentos, que é incompatível com o regime constitucional a prática de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas mesas diretoras das casas legislativas, por violarem os princípios republicano e democrático.
Assim, com base nas decisões do STF, além de recomendar nova eleição, no prazo de 10 dias, o promotor de Justiça orienta que o vereador José Lomanto de Sousa Costa não concorra à presidência da Câmara.
O Ministério Público estabeleceu o prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara de Acauã envie resposta sobre o cumprimento da recomendação.
Recentemente, o Ministério Público do Piauí conseguiu uma decisão favorável junto ao STF em Reclamação Constitucional, sobre um caso semelhante envolvendo a Câmara Municipal de João Costa. Nessa cidade, o vereador João Castro havia sido conduzido ao cargo por três vezes consecutivas.
Fonte: MPPI
