O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A iniciativa propõe mudanças na organização do setor no país, com maior integração entre União, estados e municípios, além de novas medidas para combater o crime organizado e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas.
Apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Na mesma data, os senadores aprovaram um calendário especial de tramitação, que dispensa parte das sessões de discussão exigidas antes das votações em primeiro e segundo turnos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou a inclusão da matéria na pauta desta terça-feira.
Entre as principais mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de organizar a atuação conjunta das instituições responsáveis pelo setor. O texto também estabelece um tratamento penal mais rigoroso para chefes de facções, milícias e organizações criminosas, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados a atividades ilícitas. A proposta ainda prevê a responsabilização de empresas envolvidas em crimes e medidas de proteção a denunciantes e familiares.
A PEC também modifica as atribuições de instituições policiais e prevê novas formas de organização da segurança pública. Entre os pontos estão a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil e a organização de um sistema integrado de polícias penais. Na área financeira, o texto estabelece a transferência de recursos federais para estados e municípios por meio dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, além da destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para ações de segurança e execução penal.
A proposta recebeu cinco emendas para análise em Plenário. Duas delas tratam da redução da maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe diminuir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal em casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras sugestões envolvem a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações contra crimes transfronteiriços e ambientais, defesa civil e operações de Garantia da Lei e da Ordem. Também foram apresentadas propostas para incluir agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo-lhes atividades de patrulhamento viário de natureza policial, e reconhecer os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo nessa estrutura.
A proposta ainda pode sofrer alterações durante a análise dos senadores. Caso seja aprovada com mudanças em relação ao texto que passou pela Câmara, a matéria precisará retornar aos deputados para nova apreciação. O presidente Lula já manifestou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública separado da atual estrutura do Ministério da Justiça, medida que integra a reorganização defendida pelo governo.
